Projeto de lei sobre criação de cadastro nacional de abusadores é aprovado no Senado

Projeto de lei sobre criação de cadastro nacional de abusadores é aprovado no Senado

Se mencionarem a aprovação da Lei nº 5013/2019 em 09 de setembro último, muitos dirão que só mais uma no emaranhado da complexa e extensa legislação brasileira.

Entretanto , essa lei tem uma importância maior para as vítimas de abuso, principalmente as mulheres: é que o Senado Federal deu o sinal positivo para a criação de um cadastro de abrangência nacional, contendo os dados dos estupradores e transgressores correlatos.

O projeto das mãos do deputado federal Hildo Rocha e, com veio o sinal verde vindo dos senadores, a lei será encaminhada para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

O conteúdo

A proposta engloba a formação de um cadastro com um mínimo de dados obrigatórios; entre eles estão como impressões digitais dos bandidos e seu respectivo DNA, suas características físicas, suas fotos e seu endereço residencial.

Caso o condenado esteja sob regime condicional, o banco de dados abrir espaço para registro dos três últimos endereços e como profissões exercidas ao longo do tempo.

Para que saia do papel, haverá uma cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal na formação e atualização do cadastro. Os recursos para que tal fim seja alcançado virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Dados alarmantes

Consultado pela imprensa, o relator da Lei nº 5013, Eduardo Braga, que o cadastro de estupradores é um avanço importante na tentativa de barrar / segurar uma vergonhosa estatística no Brasil. No ano de 2018, a média de cometimento de estupros foi de 180 por dia em todo o país. O total exato chegou a 66.041 matado.

O senador Eduardo Braga lembra os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, onde 53,8% dos que sofreram abuso são crianças com menos de 13 anos de idade. “São quatro meninos e meninas estuprados a cada hora no Brasil”, disse o político amazonense.

A proposta de lei almeja para intimidar a execução desse tipo de crime sexual e colocar mais celeridade no processo de condenação e prisão do réu.

Em seu parecer, Eduardo Braga disse: “pode-se dizer, portanto, que a proposição em exame, a um só tempo, contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes. ”

Punições

No Código Penal de 1940, lê-se que o estupro é “constranger alguém, violência mediante ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Apena-se com prisão entre 6 e 10 anos.

Para o crime efetuado contra menor de 14 anos, deficiente mental ou acometido por enfermidade sem discernimento ou demonstrada resistência ao ato ilícito, o Código Penal o identifica como “estupro de vulnerável”, cuja pena varia de 8 a 15 anos em regime fechado.

De acordo com a Lei nº 8.072 de 1990, ambos os crimes são considerados hediondos, o que significa ser utilizado como inafiançável e sem direito a benefícios legais, isto é, não se pode pleitear indulto, anistia ou coisa semelhante.

Não perca a nossa página no Facebook!

© TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

continue lendo …

escort bodrum escort antalya escort giris yasemin uptopico efeergun fuck xxx fuck full porn video hd adult video sex porn xxxx butik porno